Vista aérea de moradores e barcos do projeto à beira do rio

Mercado de carbono no Brasil: o que muda com o SBCE (Lei nº 15.042/2024)

Em dezembro de 2024, o Brasil sancionou a Lei nº 15.042, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). É o primeiro mercado regulado de carbono do país, e a sua implementação acontece de forma gradual, por meio de regulamentações.

Mercado regulado e mercado voluntário

No mercado regulado, a lei define limites de emissão para determinados setores e as empresas precisam comprovar o cumprimento. No mercado voluntário, empresas e pessoas compram créditos por iniciativa própria, para compensar emissões ou cumprir metas ESG. Os dois mercados convivem.

Quem será regulado pelo SBCE

Segundo a lei, as obrigações recaem sobre operadores com emissões anuais acima de certos patamares:

  • Acima de 10 mil tCO₂e por ano: obrigação de monitorar e relatar as emissões.
  • Acima de 25 mil tCO₂e por ano: obrigação adicional de conciliar as emissões com ativos do sistema.

A produção primária agropecuária ficou fora das obrigações do SBCE. Os detalhes e prazos de cada fase dependem da regulamentação pelo órgão gestor.

CBE e CRVE: os ativos do sistema

  • CBE (Cota Brasileira de Emissão): permissão para emitir uma tonelada de CO₂ equivalente, distribuída ou leiloada pelo sistema.
  • CRVE (Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões): representa uma tonelada de CO₂e reduzida ou removida por projetos, e poderá ser usado pelas empresas reguladas, conforme as regras da regulamentação.

E os projetos florestais?

A lei prevê a possibilidade de créditos gerados por projetos, inclusive de conservação e restauração florestal, serem reconhecidos no sistema, desde que atendam aos critérios definidos na regulamentação. Isso tende a aumentar a demanda por créditos de alta integridade, com metodologia robusta, verificação independente e benefícios comprovados para as comunidades.

O que sua empresa pode fazer agora

  • Fazer o inventário de emissões para saber em que faixa se enquadra.
  • Acompanhar a regulamentação do SBCE para o seu setor.
  • Começar pelo mercado voluntário, com créditos certificados e rastreáveis, ganhando experiência e reduzindo riscos de reputação.

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Este artigo tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica. Consulte sempre o texto da Lei nº 15.042/2024 e as regulamentações publicadas.

Quer compensar as emissões da sua empresa?

Os créditos do Projeto Valparaíso são emitidos pela Verra (VCS 1113), vêm de um projeto com Distinção Ouro no padrão CCBS e financiam saúde, saneamento e renda para comunidades ribeirinhas do Acre.

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